Rcl 41555 - DECISAO

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Revogaram-se os efeitos da liminar e declarou-se extinta a reclamação por perda de objeto, uma vez que a decisão monocrática invocada como fundamento da reclamação foi desconstituída pela Primeira Seção do STJ em ação rescisória (AR 6.436/DF), de modo que não subsiste a pretensão; foi imposta condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: EDSON TAKASHI HIRAE e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Recorrente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Natureza De Vencimento, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Liminar Perda De Objeto Ação Rescisória Natureza De Vencimento Gratificação De Atividade Tributária GAT +1 more

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Parties

EDSON TAKASHI HIRAE e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 autoridade e eficácia de decisão do STJ frente a decisão rescisória
  3. 3 transmutação da natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) em vencimento básico

Ratio Decidendi

Revogaram-se os efeitos da liminar e declarou-se extinta a reclamação por perda de objeto, uma vez que a decisão monocrática invocada como fundamento da reclamação foi desconstituída pela Primeira Seção do STJ em ação rescisória (AR 6.436/DF), de modo que não subsiste a pretensão; foi imposta condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgar extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.