Rcl 41180 - DECISAO

Rcl 41180 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituindo a decisão do REsp 1.585.353/DF que se dizia descumprida, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia resguardar; assim, a reclamação perdeu seu objeto, cabendo a extinção do feito e a revogação da liminar anteriormente deferida, além da condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamante: CANDIDA LUZIA MONTEIRO DE CARVALHO; Reclamante: OUTRA; Reclamado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Extinção Por Perda De Objeto; Revogação De Liminar
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar concedida.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Reclamação Liminar Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CANDIDA LUZIA MONTEIRO DE CARVALHO

Reclamante

OUTRA

Reclamante

UNIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Extinção Por Perda De Objeto; Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 descumprimento alegado de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituindo a decisão do REsp 1.585.353/DF que se dizia descumprida, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia resguardar; assim, a reclamação perdeu seu objeto, cabendo a extinção do feito e a revogação da liminar anteriormente deferida, além da condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar concedida.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto.