Rcl 44337 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, de modo que deixou de existir a decisão superior invocada como fundamento da reclamação; em consequência foi revogado o efeito da liminar anteriormente concedida e a ação reclamatória extinta.

Parties: Reclamante: ANTONIO BEZERRA NETO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome: Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação em honorários de sucumbência.
Legal Topics: Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico

Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Liminar Perda De Objeto Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANTONIO BEZERRA NETO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico ou vantagem permanente
3 efeitos de ação rescisória sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação em honorários de sucumbência.

Orders

Reclamação extinta em virtude da perda de objeto da pretensão
Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida