Rcl 50021 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou descumprimento da decisão do HC n. 880.044-MS: houve alteração superveniente da situação executória da reclamante (notícia de nova condenação por crime com violência ou grave ameaça, unificação das penas e fixação de regime fechado), o que justificou a atuação do juízo de execução; além disso, eventual insurgência da defesa deveria tramitar por recurso próprio, não por reclamação.

Parties
Reclamante: JÉSSICA DE MORAES DAMIÃO; Reclamado: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Competência
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Reclamação Descumprimento De Decisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

JÉSSICA DE MORAES DAMIÃO

Reclamante

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão do HC n. 880.044-MS pelo juízo de execução da Comarca de Presidente Prudente
  2. 2 Se alteração superveniente da situação executória (nova condenação e unificação de penas com regime fechado) afasta a aplicação da decisão do HC
  3. 3 Se a reclamação pode substituir recurso próprio ou exige aderência estrita entre ato impugnado e conteúdo do provimento do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou descumprimento da decisão do HC n. 880.044-MS: houve alteração superveniente da situação executória da reclamante (notícia de nova condenação por crime com violência ou grave ameaça, unificação das penas e fixação de regime fechado), o que justificou a atuação do juízo de execução; além disso, eventual insurgência da defesa deveria tramitar por recurso próprio, não por reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.