Rcl 50315 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância ordinária, configurando utilização da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, é inadmissível e não pode ser conhecida, nos termos do art. 187 do RISTJ e do art. 988, §5º, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: ITAMAMBUCA POUSADA LTDA; Órgão Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Esgotamento De Instância, Precedentes Vinculantes, Astreintes, Suspensão De Atos Expropriatórios
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Esgotamento De Instância Precedentes Vinculantes Astreintes Suspensão De Atos Expropriatórios

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Parties

ITAMAMBUCA POUSADA LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de esgotamento da instância ordinária para reclamação
  3. 3 proibição de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância ordinária, configurando utilização da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, é inadmissível e não pode ser conhecida, nos termos do art. 187 do RISTJ e do art. 988, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.