Rcl 50231 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e julgada extinta sem resolução do mérito por ser manifestamente incabível: não houve demonstração de usurpação da competência do STJ e a ação constituiu sucedâneo recursal, conforme jurisprudência citada, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: V R R; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.032/stj
Processo Civil Direito Civil Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Tema 1.032/stj

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Parties

V R R

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 usurpação de competência
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e julgada extinta sem resolução do mérito por ser manifestamente incabível: não houve demonstração de usurpação da competência do STJ e a ação constituiu sucedâneo recursal, conforme jurisprudência citada, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.