Rcl 50131 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, uma vez que não há decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, e não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para questionar a aplicação de precedentes não vinculantes do STJ.

Parties
Reclamante: Lindamir Maria de Lara Denardin; Reclamada: Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 0096244-96.2025.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lindamir Maria de Lara Denardin

Reclamante

Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 0096244-96.2025.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Paraná)

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 adequação da via eleita diante da ausência de decisão do STJ descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, uma vez que não há decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, e não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para questionar a aplicação de precedentes não vinculantes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC)
  • Julgar extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC