Rcl 50411 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque visa discutir aplicação de precedente de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem e configurar sucedâneo recursal, estando a reclamação restrita à preservação da competência do STJ ou à garantia da autoridade de decisão proferida por esta Corte no caso concreto envolvendo as mesmas partes; por isso negou-se seguimento com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: MAURICIO DA SILVA FERREIRA; Reclamante: MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS; Reclamante: RENAN FERREIRA DA CRUZ; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Recursos Especiais Repetitivos, HC 598.886/sc (tema Repetitivo 1258), Tentativa Branca/incruenta, Reconhecimento De Pessoas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Recursos Especiais Repetitivos HC 598.886/sc (tema Repetitivo 1258) +2 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Reclamante

MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS

Reclamante

RENAN FERREIRA DA CRUZ

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir a aplicação de precedente proferido em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem
  2. 2 Preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto
  3. 3 Distinção entre reclamação e sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque visa discutir aplicação de precedente de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem e configurar sucedâneo recursal, estando a reclamação restrita à preservação da competência do STJ ou à garantia da autoridade de decisão proferida por esta Corte no caso concreto envolvendo as mesmas partes; por isso negou-se seguimento com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à presente reclamação

Orders

  • Nego seguimento à presente reclamação
  • Publique-se