Rcl 50218 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se verifica afronta à autoridade do STJ nem usurpação de competência: o Tribunal de origem cumpriu a orientação do Tema 1.076/STJ quanto à fixação de honorários, o sobrestamento fundado no Tema 1.255 do STF não configura descumprimento de decisão deste Tribunal e havia recurso especial pendente, de modo que a insurgência do reclamante traduz pretensão recursal inadequada para via da reclamação; portanto, cabível o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: Município de Itagi; Reclamado: TRF da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Processo, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula/tema Vinculante, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reclamação Sobrestamento De Processo Recursos Especiais Repetitivos Súmula/tema Vinculante Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Itagi

Reclamante

TRF da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão de sobrestamento do feito
  2. 2 Respeito ao Tema 1.076/STJ e existência de coisa julgada
  3. 3 Se a determinação de sobrestamento com base em tema afetado pelo STF configura usurpação da autoridade do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se verifica afronta à autoridade do STJ nem usurpação de competência: o Tribunal de origem cumpriu a orientação do Tema 1.076/STJ quanto à fixação de honorários, o sobrestamento fundado no Tema 1.255 do STF não configura descumprimento de decisão deste Tribunal e havia recurso especial pendente, de modo que a insurgência do reclamante traduz pretensão recursal inadequada para via da reclamação; portanto, cabível o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação.