Rcl 50348 - DECISAO

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Por se tratar de suposto descumprimento de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.259), aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para discutir aplicação de precedente de recurso repetitivo; a Lei 13.256/2016 e precedentes da Corte confirmam a restrição do cabimento da reclamação nessa hipótese, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE SO SUL; Reclamada: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1259, Tema 1258, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema 1259 Tema 1258 Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE SO SUL

Reclamante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1259)
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação em matéria penal para revisar aplicação de precedente repetitivo
  3. 3 Alegação de teratologia e comparação com entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposto descumprimento de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.259), aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para discutir aplicação de precedente de recurso repetitivo; a Lei 13.256/2016 e precedentes da Corte confirmam a restrição do cabimento da reclamação nessa hipótese, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.