Rcl 50410 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por força da disciplina de competência estabelecida pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 (e pela revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016), determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, competente para processar o pedido; por consequência, ficou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Reclamante: ALDO ALEX OGNIBENI; Órgão Jurisdicional: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento/remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Competência, Efeito Suspensivo, Precedentes
Processo Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Efeito Suspensivo Precedentes

Case Brief

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Parties

ALDO ALEX OGNIBENI

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento/remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016, quanto à competência

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por força da disciplina de competência estabelecida pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 (e pela revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016), determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, competente para processar o pedido; por consequência, ficou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.