Rcl 50394 - DECISAO

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Não conheço in limine da reclamação por não constatar as hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, considerando que a atuação do Tribunal de Justiça do Ceará não configurou usurpação da competência do STJ e que a matéria era sujeita à avaliação da Presidência do tribunal a quo, estando em harmonia com a orientação desta Corte.

Parties
Reclamante: ANTONIO EDINARDO FERREIRA BATISTA; Reclamado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conheço in Limine Desta Reclamação
Outcome
reclamação não conhecida in limine
Legal Topics
Reclamação, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Usurpação De Competência

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Parties

ANTONIO EDINARDO FERREIRA BATISTA

Reclamante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conheço in Limine Desta Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir decisão de tribunal estadual que não conheceu agravo interno
  2. 2 se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará configura usurpação da competência do STJ
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço in limine da reclamação por não constatar as hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, considerando que a atuação do Tribunal de Justiça do Ceará não configurou usurpação da competência do STJ e que a matéria era sujeita à avaliação da Presidência do tribunal a quo, estando em harmonia com a orientação desta Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se