Rcl 50301 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou violação objetiva de decisão do STJ e há agravo de instrumento com pedido imediato e idêntico na origem, caracterizando uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna inviável seu conhecimento, nos termos dos arts. 105, I, 'f' da CF, 988 do CPC, e da jurisprudência do STJ; aplicam-se as normas para indeferimento da petição inicial e extinção do processo (RISTJ art.34, XVIII, 'a' e CPC art.485, I).

Parties
Reclamante: MICHAEL MCNAUGHT; Autoridade Reclamada: Juízo da 1ª Vara Cível de Arujá de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Liminar, Excesso De Execução, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Liminar Excesso De Execução Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL MCNAUGHT

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Cível de Arujá de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de agravo de instrumento com pedido idêntico na origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou violação objetiva de decisão do STJ e há agravo de instrumento com pedido imediato e idêntico na origem, caracterizando uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna inviável seu conhecimento, nos termos dos arts. 105, I, 'f' da CF, 988 do CPC, e da jurisprudência do STJ; aplicam-se as normas para indeferimento da petição inicial e extinção do processo (RISTJ art.34, XVIII, 'a' e CPC art.485, I).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC.