Rcl 50401 - DECISAO

Rcl 50401 - DECISAO

Parties
Reclamante: Lucimar de Carvalho Alves; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (manifestamente Incabível)
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucimar de Carvalho Alves

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Segunda Turma

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de tribunal de segundo grau que reapreciou embargos de declaração e manteve omissão
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal