Rcl 49960 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o TJRJ desrespeitou decisão desta Corte (AREsp n. 2.457.970/RJ) ao exigir o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas para aplicação da tese firmada no Tema n. 1.257/STJ, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado após a publicação do acórdão paradigma; assim, a reclamação foi...

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Parties
Reclamante: Alfredo de Souza Coutinho Neto; Autoridade Reclamada: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Proferida
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Vinculantes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Trânsito Em Julgado, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Precedentes Vinculantes Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Alfredo de Souza Coutinho Neto

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas para aplicação da tese firmada no Tema n. 1.257/STJ
  2. 2 Se o Tribunal de origem desrespeitou decisão deste Superior Tribunal ao manter o sobrestamento além da publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TJRJ desrespeitou decisão desta Corte (AREsp n. 2.457.970/RJ) ao exigir o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas para aplicação da tese firmada no Tema n. 1.257/STJ, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado após a publicação do acórdão paradigma; assim, a reclamação foi julgada procedente e determinada a observância imediata da tese pelo TJRJ nos autos do AREsp n. 2.457.970/RJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão reclamada que manteve o sobrestamento do AREsp n. 2.457.970/RJ até o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que proceda ao juízo de adequação ao Tema n. 1.257/STJ nos autos do AREsp n. 2.457.970/RJ, em estrito cumprimento da decisão de relatoria