Rcl 49384 - ACORDAO

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A reclamação é meio inadequado para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto; a petição inicial foi corretamente indeferida com base no art. 988, IV, do CPC (conforme alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016) e o processo de origem foi extinto por ausência de interesse processual sem apreciação do mérito, de modo que não houve violação da autoridade de precedente do STJ que justificasse a reclamação; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/reclamante: NORMEIZO LINCO DA SILVA FONSECA; Recorrido/órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Carência De Interesse Processual
Direito Constitucional Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Carência De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

NORMEIZO LINCO DA SILVA FONSECA

Agravante/reclamante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reexame da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 Indeferimento liminar da petição inicial com base no art. 988, IV, do CPC
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

A reclamação é meio inadequado para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto; a petição inicial foi corretamente indeferida com base no art. 988, IV, do CPC (conforme alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016) e o processo de origem foi extinto por ausência de interesse processual sem apreciação do mérito, de modo que não houve violação da autoridade de precedente do STJ que justificasse a reclamação; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.