Rcl 50561 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação limita-se à preservação da competência e à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível sua utilização para impugnar decisões proferidas por órgão julgador do próprio STJ.

Parties
Reclamante: GUILHERME ZAMPRONI; Reclamante: LOURDES APARECIDA BESSAN ZAMPRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Subjetiva Vs Objetiva
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Responsabilidade Administrativa Ambiental +2 more

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Parties

GUILHERME ZAMPRONI

Reclamante

LOURDES APARECIDA BESSAN ZAMPRONI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão proferido por órgão do próprio STJ
  2. 2 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do tribunal
  3. 3 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs objetiva)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação limita-se à preservação da competência e à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível sua utilização para impugnar decisões proferidas por órgão julgador do próprio STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Intimem-se.