Rcl 50493 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão desta Corte proferida no caso concreto que tenha sido descumprida, e porque a reclamação não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo nem para funcionar como sucedâneo recursal para dirimir...

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Parties
Reclamante: MARLEI ANA POSSER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quinta Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (não Conhecida)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

MARLEI ANA POSSER

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quinta Câmara Cível

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão desta Corte proferida no caso concreto que tenha sido descumprida, e porque a reclamação não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo nem para funcionar como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.