Rcl 50524 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação consolidada pelo STJ (Tema 975) e, conforme precedentes da Corte e a alteração do art. 988, IV, do CPC pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação perante o STJ para averiguar a correta aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; a aplicação concreta da tese compete aos juízes e tribunais locais e pode ser revista na via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: João Felisbino Borges Maciel; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Tese Vinculante, Decadência Previdenciária, Tema 975, Tema 1.117, Tema 658
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Controle De Precedentes Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação De Tese Vinculante Decadência Previdenciária Tema 975 +2 more

Case Brief

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Parties

João Felisbino Borges Maciel

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Seção

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação, por Tribunal de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos (art. 103, caput, Lei 8.213/1991) e sua relação com os Temas 975 e 1.117
  3. 3 Efeito da alteração do art. 988, IV, do CPC pela Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação consolidada pelo STJ (Tema 975) e, conforme precedentes da Corte e a alteração do art. 988, IV, do CPC pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação perante o STJ para averiguar a correta aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; a aplicação concreta da tese compete aos juízes e tribunais locais e pode ser revista na via recursal ordinária.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Publique-se.