Rcl 50367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA ESMERALDA DA SILVA contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Sustenta o reclamante que (fl. 3): A presente Reclamação Constitucional é cabível para: 1. Garantir a autoridade obrigatória do Tema 1.150/STJ; 2. Desconstituir ato ilegal do TJGO que aplicou o...

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Parties: Reclamante: MARIA ESMERALDA DA SILVA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Não Conhecida (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Topics: Reclamação, Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Autoridade De Precedentes (tema 1.150/stj; Tema 1.300/stj)

Processo Civil Reclamação Constitucional Precedentes Vinculantes Reclamação Sobrestamento Por Tema Repetitivo Autoridade De Precedentes (tema 1.150/stj; Tema 1.300/stj)

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Parties

MARIA ESMERALDA DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar sobrestamento em razão de tema repetitivo
2 Autoridade e aplicabilidade do Tema 1.150/STJ em face de ato do TJGO
3 Possibilidade de utilização da reclamação para analisar suposta má aplicação de precedente vinculante ou para substituir recurso ordinário

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