Rcl 50443 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, limitando-se a pretender a adequação do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, o que configura uso indevido da reclamação...

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Parties
Reclamante: JOSÉ ROBERTO BALBINO FERREIRA DA COSTA; Órgão Recorrido: 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

JOSÉ ROBERTO BALBINO FERREIRA DA COSTA

Reclamante

5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autoridade das decisões do STJ
  2. 2 usurpação de competência deste Tribunal
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, limitando-se a pretender a adequação do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, o que configura uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferido o pedido (petição inicial indeferida).
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.