Rcl 50433 - DECISAO

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A reclamação foi julgada incabível porque a parte não demonstrou a existência de ato violador da competência do STJ nem indicou violação de acórdão proferido pelo STJ em incidente ou em processo envolvendo as mesmas partes; configurando-se, assim, uso da reclamação como sucedâneo recursal, indeferiu-se liminarmente a inicial e a reclamação foi extinta sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: TEREZINHA CARDOSO DE ARAÚJO; Reclamada: Desembargadora Reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Petição inicial com pedido de liminar indeferida; reclamação extinta sem exame do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Decenal, Tema 1.150/stj, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Prescrição Decenal Tema 1.150/stj Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA CARDOSO DE ARAÚJO

Reclamante

Desembargadora Reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reclamada violou a autoridade do STJ ao interpretar o marco inicial da prescrição em desacordo com o Tema 1.150/STJ
  2. 2 Se a reclamação é cabível para adequar decisão ao entendimento consolidado pelo STJ ou se configura sucedâneo recursal
  3. 3 Se houve demonstração de ato violador da competência do STJ ou de descumprimento de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada incabível porque a parte não demonstrou a existência de ato violador da competência do STJ nem indicou violação de acórdão proferido pelo STJ em incidente ou em processo envolvendo as mesmas partes; configurando-se, assim, uso da reclamação como sucedâneo recursal, indeferiu-se liminarmente a inicial e a reclamação foi extinta sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial com pedido de liminar indeferida; reclamação extinta sem exame do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.