Rcl 48501 - DECISAO

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A reclamação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto, em razão do trânsito em julgado e baixa definitiva do REsp 2031097/CE para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 22/10/2025, o que exauriu a medida liminar parcialmente deferida.

Parties
Reclamantes: PAULO CÉSAR CARVALHO DE ALBUQUERQUE E OUTROS; Reclamado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Julgo extinta a reclamação, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, sem resolução do mérito, exaurida a medida liminar parcialmente deferida.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento Provisório De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Cumprimento Provisório De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR CARVALHO DE ALBUQUERQUE E OUTROS

Reclamantes

ente público

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto da reclamação em razão do trânsito em julgado do REsp 2031097/CE
  2. 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 atos do juízo de origem que extinguiu cumprimento provisório alegando pendência de recurso com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto, em razão do trânsito em julgado e baixa definitiva do REsp 2031097/CE para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 22/10/2025, o que exauriu a medida liminar parcialmente deferida.

Court Disposition

Julgo extinta a reclamação, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, sem resolução do mérito, exaurida a medida liminar parcialmente deferida.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, sem resolução do mérito, exaurida a medida liminar parcialmente deferida.
  • Intimem-se.