Rcl 49161 - ACORDAO

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A reclamação não se ajusta ao cabimento legal para preservar competência ou autoridade do STJ em face de aplicabilidade de precedentes de recurso especial repetitivo; o entendimento da Corte Especial na Rcl 36.476/SP e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC afastam a utilização da reclamação...

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Parties
Agravante: Eletrofrio Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação
Tributário Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação

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Parties

Eletrofrio Refrigeração Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não se ajusta ao cabimento legal para preservar competência ou autoridade do STJ em face de aplicabilidade de precedentes de recurso especial repetitivo; o entendimento da Corte Especial na Rcl 36.476/SP e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC afastam a utilização da reclamação como instrumento para controle da aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da reclamação por não se ajustar às hipóteses legais de cabimento