Rcl 40810 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ausência de previsão legal e por tratar-se de sucedâneo recursal destinado a reformar decisão de juízo de primeiro grau; não houve usurpação de competência nem violação de decisão do STJ, e o AREsp 219.799/SE não fixou o falecimento como termo final das astreintes, determinando apenas que o termo final é a data em que cessou o pagamento da complementação, a ser apurada pelo juízo de origem; revoga-se a liminar de fls. 613-615.

Parties
Reclamante: CAPEF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão, Competência, Astreintes, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisão Competência Astreintes Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

CAPEF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de 1º grau
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ausência de previsão legal e por tratar-se de sucedâneo recursal destinado a reformar decisão de juízo de primeiro grau; não houve usurpação de competência nem violação de decisão do STJ, e o AREsp 219.799/SE não fixou o falecimento como termo final das astreintes, determinando apenas que o termo final é a data em que cessou o pagamento da complementação, a ser apurada pelo juízo de origem; revoga-se a liminar de fls. 613-615.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Fica revogada a decisão liminar de fls. 613-615.