Rcl 50536 - DECISAO

Rcl 50536 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo jurisprudência desta Corte e em face da alteração legislativa pela Lei 13.256/2016, não se admite reclamação ao STJ para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, além de não haver decisão desta Corte determinando o...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: DELMA LUCIA BURGOS DE CARVALHO; Respondente: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Goytacazes/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Sustação/sobrestamento De Processos, Cabimento De Reclamação, Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Sustação/sobrestamento De Processos Cabimento De Reclamação Lei 13.256/2016

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELMA LUCIA BURGOS DE CARVALHO

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Goytacazes/RJ

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para aferir a correta aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito e alcance da determinação de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.300/STJ
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo jurisprudência desta Corte e em face da alteração legislativa pela Lei 13.256/2016, não se admite reclamação ao STJ para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, além de não haver decisão desta Corte determinando o sobrestamento específico do processo indicado, de modo que o manejo da via reclamação seria inapropriado e equivalente a sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.