Rcl 50575 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Resolução STJ n. 3/2016 e a jurisprudência do STJ, compete às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça processar e julgar reclamações dirigidas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ, de modo que é manifestamente incabível ajuizar reclamação diretamente no STJ para impugnar acórdão de Turma Recursal quando não demonstrada violação a precedente ou decisão do STJ.

Parties
Reclamante: LUDEGÉRIO ALENCAR PEREIRA LTDA; Parte Contrária: Scirea & Scirea Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Resolução STJ N. 3/2016, Nulidade De Citação, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do STJ Resolução STJ N. 3/2016 Nulidade De Citação Mandado De Segurança

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Parties

LUDEGÉRIO ALENCAR PEREIRA LTDA

Reclamante

Scirea & Scirea Ltda - EPP

Parte Contrária

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ para impugnar acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 alcance da Resolução STJ n. 3/2016 quanto à competência para processar reclamações
  3. 3 admissibilidade do mandado de segurança em caso de ausência de recurso próprio e ato judicial manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Resolução STJ n. 3/2016 e a jurisprudência do STJ, compete às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça processar e julgar reclamações dirigidas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ, de modo que é manifestamente incabível ajuizar reclamação diretamente no STJ para impugnar acórdão de Turma Recursal quando não demonstrada violação a precedente ou decisão do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado