Rcl 50507 - DECISAO

Rcl 50507 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a inadmissão do recurso especial, hipótese em que existe recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.042 CPC); sendo inadequada a via da reclamação quando há possibilidade de agravo previsto no artigo 1.042, impõe-se o indeferimento, com fundamento em precedentes e no artigo 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Lúcia Lopes de Assis; Reclamado: Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Reclamação Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lúcia Lopes de Assis

Reclamante

Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Reclamação Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar decisão de inadmissão de recurso especial quando existe agravo em recurso especial cabível (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Aplicação de precedentes vinculantes (Tema n. 1.150/STJ) versus uso de óbices sumulares
  3. 3 Adequação da reclamação para garantir observância de acórdão proferido na sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a inadmissão do recurso especial, hipótese em que existe recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.042 CPC); sendo inadequada a via da reclamação quando há possibilidade de agravo previsto no artigo 1.042, impõe-se o indeferimento, com fundamento em precedentes e no artigo 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro a reclamação com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ
  • Julgo prejudicado o pedido liminar