Rcl 50566 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ e em razão da alteração do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para avaliar a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; tal controle deve ser exercido pelos juízes e tribunais locais e pela via recursal ordinária, de modo que a reclamação não pode substituir recursos previstos para essa verificação.

Parties
Reclamante: Phelipe Nessimos Munhos; Autoridade Reclamada: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Decadência, Súmula 312 Do STJ, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Reclamação Precedente Vinculante Recursos Repetitivos Decadência Súmula 312 Do STJ +1 more

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Parties

Phelipe Nessimos Munhos

Reclamante

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para aferir aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 nulidade de auto de infração por ausência de envio de notificações ao condutor indicado
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1.098 e súmula 312 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ e em razão da alteração do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para avaliar a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; tal controle deve ser exercido pelos juízes e tribunais locais e pela via recursal ordinária, de modo que a reclamação não pode substituir recursos previstos para essa verificação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.