Rcl 50509 - DECISAO

Rcl 50509 - DECISAO

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se destina a reexaminar decisão que declarou a deserção do recurso especial; não há usurpação da competência do STJ e existem meios recursais adequados (agravo interno ou agravo em recurso especial) para impugnar a decisão atacada, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: CRISTIANE PACIULLI CAPELLA (CRISTIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Reclamação, Deserção Recursal, Gratuidade De Justiça, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Reclamação Deserção Recursal Gratuidade De Justiça Competência Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CRISTIANE PACIULLI CAPELLA (CRISTIANE)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que reconheceu deserção de recurso
  2. 2 se há usurpação da competência do STJ
  3. 3 se reclamação pode substituir recurso próprio (sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se destina a reexaminar decisão que declarou a deserção do recurso especial; não há usurpação da competência do STJ e existem meios recursais adequados (agravo interno ou agravo em recurso especial) para impugnar a decisão atacada, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se