Rcl 50510 - DECISAO

Rcl 50510 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada por ser manifestação inadequada para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário do próprio STJ; a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal e, portanto, não conheceu-se da ação, tornando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Reclamante: VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação; Prejudicada a Análise Do Pedido Liminar
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do Tribunal, Autoridade De Decisões, Súmula 7/stj, Responsabilidade Administrativa Ambiental Subjetiva, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Ambiental Direito Tributário Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do Tribunal Autoridade De Decisões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação; Prejudicada a Análise Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser usada como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impugnação genérica

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ser manifestação inadequada para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário do próprio STJ; a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal e, portanto, não conheceu-se da ação, tornando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido liminar
  • Publique-se