Rcl 47604 - DECISAO

Rcl 47604 - DECISAO

Constatou-se que, apesar da denominação equivocada como "agravo interno", a peça recursal ostentava todas as características do agravo em recurso especial; o equívoco na nomenclatura foi qualificado como erro material e, por isso, sanável; ao não conhecer do recurso e não remeter o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, a Presidência do Tribunal de origem usurpou a competência do STJ. Assim, a reclamação foi julgada procedente, a decisão do TJSP cassada, determinando-se o recebimento do recurso como agravo em recurso especial e sua remessa ao STJ.

Parties
Reclamante: ALESSANDRO LEITE CAVALCANTI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Terceiro Interessado: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA; Terceiro Interessado: CARLA CRISTINA FIGUEIRÔA TAVARES DA SILVA; Terceiro Interessado: LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO; Contestante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu do recurso; determinado o recebimento do recurso como agravo em recurso especial e sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ, Usurpação De Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Material Versus Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Do STJ Usurpação De Competência Fungibilidade Recursal Erro Material Versus Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO LEITE CAVALCANTI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Terceiro Interessado

CARLA CRISTINA FIGUEIRÔA TAVARES DA SILVA

Terceiro Interessado

LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO

Terceiro Interessado

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do Tribunal de origem ao não remeter agravo em recurso especial.
  2. 2 Se o equívoco na nomenclatura do recurso (denominação como "agravo interno" em vez de "agravo em recurso especial") configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.
  3. 3 Se o recurso interposto ostenta os requisitos do agravo em recurso especial e, portanto, deveria ser recebido e remetido ao STJ.

Ratio Decidendi

Constatou-se que, apesar da denominação equivocada como "agravo interno", a peça recursal ostentava todas as características do agravo em recurso especial; o equívoco na nomenclatura foi qualificado como erro material e, por isso, sanável; ao não conhecer do recurso e não remeter o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, a Presidência do Tribunal de origem usurpou a competência do STJ. Assim, a reclamação foi julgada procedente, a decisão do TJSP cassada, determinando-se o recebimento do recurso como agravo em recurso especial e sua remessa ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu do recurso; determinado o recebimento do recurso como agravo em recurso especial e sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar o recebimento do recurso como agravo em recurso especial e a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.
  • Cassação da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu do recurso interposto.