Rcl 50506 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses legais de proteção da competência e da autoridade do STJ (art.105,I,f CF c/c art.988 CPC e art.187 RISTJ), configurando uso indevido como sucedâneo recursal para discutir aplicação de jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Reclamante: JULIA DA SILVA DUARTE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal, Precedentes, Coisa Julgada
Processo Civil Administrativo Reclamação Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal Precedentes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JULIA DA SILVA DUARTE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegada violação do Tema 1.150/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses legais de proteção da competência e da autoridade do STJ (art.105,I,f CF c/c art.988 CPC e art.187 RISTJ), configurando uso indevido como sucedâneo recursal para discutir aplicação de jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • não conhecer da presente reclamação
  • publique-se