Rcl 50982 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, conforme entendimento pacificado da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), a reclamação constitucional não é a via adequada para discutir a correta aplicação, pelas instâncias ordinárias, de precedentes obrigatórios firmados em recurso especial repetitivo; por esse motivo, a ação não reúne condições de prosperar e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties: Reclamante: Pedro Tadeu Oliveira dos Santos; Reclamado: 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Reclamação / Não Conhecimento (decisão)
Outcome: Reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Precedente Repetitivo, Tema 1.150/stj, Prescrição

Direito Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Tema 1.150/stj Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

Pedro Tadeu Oliveira dos Santos

Reclamante

8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedente repetitivo
2 Aplicação do Tema 1.150/STJ quanto ao termo inicial da prescrição
3 Inadmissão de Incidente de Uniformização Nacional e alegada prescrição em ação de recomposição de saldo do PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

Não conheço da presente reclamação (com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Prejudicado o pedido de liminar