Rcl 51027 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ser manifestamente incabível: a competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais é das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, conforme Resolução n. 3/2016 e jurisprudência do STJ, e a reclamação não se presta a compelir tribunais de apelação a adequarem suas decisões à jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: Leia Paula Bérgamo; Reclamada: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Uniformização De Jurisprudência Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Leia Paula Bérgamo

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a adequarem decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ser manifestamente incabível: a competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais é das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, conforme Resolução n. 3/2016 e jurisprudência do STJ, e a reclamação não se presta a compelir tribunais de apelação a adequarem suas decisões à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.