Rcl 50809 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por falta de instrução documental indispensável (ausência da cópia do ato reclamado) e por ser inadequada para revisar a aplicação do Tema n. 698/STJ, decisão que exigiria reexame fático-probatório e que não se qualifica para ser impugnada via reclamação como sucedâneo recursal.

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Parties
Reclamante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamada: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Tema 698/stj, Inadmissibilidade, Instrução Da Inicial, Sucedâneo Recursal, Julgamento De Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Público Recursos Especial E Repetitivos Reclamação Recurso Especial Tema 698/stj Inadmissibilidade Instrução Da Inicial +2 more

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução documental contemporânea (falta de cópia do ato reclamado)
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar aplicação de precedente de recurso especial repetitivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de premissas fáticas e de prova via reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por falta de instrução documental indispensável (ausência da cópia do ato reclamado) e por ser inadequada para revisar a aplicação do Tema n. 698/STJ, decisão que exigiria reexame fático-probatório e que não se qualifica para ser impugnada via reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.