Rcl 50711 - DECISAO

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A reclamação é instrumento inadequado para impugnar decisão de órgão do próprio STJ e não pode ser usada como sucedâneo recursal; em conformidade com o art. 105, I, "f", da CF, o art. 187 do RISTJ e precedentes desta Corte, a petição foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: ACTION S.A.; Órgão Julgador/recorrido: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Súmula 7, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Súmula 7 Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACTION S.A.

Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão do próprio STJ
  2. 2 possibilidade de revaloração de elementos fático-temporais perante o STJ diante da vedação da Súmula 7
  3. 3 contagem do prazo prescricional e aplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, § 3º, VIII, CC)

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento inadequado para impugnar decisão de órgão do próprio STJ e não pode ser usada como sucedâneo recursal; em conformidade com o art. 105, I, "f", da CF, o art. 187 do RISTJ e precedentes desta Corte, a petição foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Publique-se