Rcl 51034 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu a competência para execução às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando inaplicável o fundamento invocado pelo reclamante.

Parties
Reclamante: MARCELO APOLONIO QUEIROZ; Reclamado: 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do TJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Das Câmaras Reunidas, Jurisprudência Consolidada, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Competência Das Câmaras Reunidas Jurisprudência Consolidada Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

MARCELO APOLONIO QUEIROZ

Reclamante

1ª Turma Recursal do Juizado Especial do TJ/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n.º 12/2009
  2. 2 Revogação pela Resolução n.º 03/2016 e seus efeitos
  3. 3 Competência para processamento de reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu a competência para execução às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando inaplicável o fundamento invocado pelo reclamante.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.