Rcl 51036 - DECISAO

Rcl 51036 - DECISAO

Considerando que a Resolução n. º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça competência para a execução da reclamação, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da presente reclamação.

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Parties
Reclamante: HIGOR ANTONIO MARTINELI; Reclamado: autoridade reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Exceção De Pré Executividade, Resoluções Do STJ, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Exceção De Pré Executividade Resoluções Do STJ Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas

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Parties

HIGOR ANTONIO MARTINELI

Reclamante

autoridade reclamada

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância de orientação jurisprudencial do STJ por turma recursal estadual
  2. 2 revogação da Resolução n. º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 competência para processamento da reclamação nas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a Resolução n. º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça competência para a execução da reclamação, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da presente reclamação.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.