Rcl 51010 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou o descumprimento de decisão do STJ pela autoridade reclamada e porque a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, inexistindo, portanto, hipótese legal de cabimento.

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Parties
Reclamante: PAULO SILVEIRA SANTOS; Reclamado: TJ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Precedente Vinculante Competência

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Parties

PAULO SILVEIRA SANTOS

Reclamante

TJ/SE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Necessidade de demonstrar descumprimento de decisão do STJ por autoridade local
  3. 3 Interpretação dos artigos constitucionais e regimentais que regulam a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou o descumprimento de decisão do STJ pela autoridade reclamada e porque a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, inexistindo, portanto, hipótese legal de cabimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.