Rcl 49965 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se enquadra nas hipóteses de preservação de competência ou garantia de autoridade do STJ, não podendo ser utilizada para reexaminar o acerto de decisão originária ou como sucedâneo recursal; o precedente invocado não foi demonstrado como precedente...

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Parties
Reclamante: MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Precedente Qualificado, Lucros Cessantes, Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Reclamação Cabimento Precedente Qualificado Lucros Cessantes Competência Autoridade De Decisões

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Parties

MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRA - ESPÓLIO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucionalmente e processualmente
  2. 2 se a reclamação pode suprir omissão quanto a lucros cessantes
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se enquadra nas hipóteses de preservação de competência ou garantia de autoridade do STJ, não podendo ser utilizada para reexaminar o acerto de decisão originária ou como sucedâneo recursal; o precedente invocado não foi demonstrado como precedente qualificado que autorizasse a reclamação, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.