Rcl 50272 - ACORDAO

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A reclamação é instrumento de aplicação restrita previsto no art.105,I,f da CF e disciplinado pelo art.988 do CPC; a legislação e a jurisprudência do STJ vedam sua utilização para fiscalizar a aplicação em concreto de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, e, ademais, a controvérsia já foi apreciada por esta Corte no Habeas Corpus n. 1.028.595/SP, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e se mantém a decisão que não conheceu da reclamação.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Progressão De Regime, Reincidência Específica
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Progressão De Regime Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de reclamação para compelir tribunais a aplicarem tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Controvérsia já apreciada por esta Corte no Habeas Corpus n. 1.028.595/SP, esgotando a prestação jurisdicional
  3. 3 Questão sobre aplicação da tese do Tema n. 1.084 ao caso concreto e distinção entre reincidência genérica e específica para cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento de aplicação restrita previsto no art.105,I,f da CF e disciplinado pelo art.988 do CPC; a legislação e a jurisprudência do STJ vedam sua utilização para fiscalizar a aplicação em concreto de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, e, ademais, a controvérsia já foi apreciada por esta Corte no Habeas Corpus n. 1.028.595/SP, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e se mantém a decisão que não conheceu da reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da reclamação e a extinguiu sem resolução do mérito