Rcl 50282 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Tema 408 do STJ e negar seguimento ao recurso especial, não configurou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, e a via reclamatória não serve para reexaminar a conformidade de acórdãos com precedentes deste Tribunal, conforme art. 105, I, f, CF, art. 988 CPC, art. 187 RI/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: ALVARO VILARINHO BRANDAO; Reclamante: RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA; Reclamante: MARIA DAS GRAÇAS DO MONTE TEIXEIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 408), Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Competência Do STJ
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 408) Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Competência Do STJ

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Parties

ALVARO VILARINHO BRANDAO

Reclamante

RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA

Reclamante

MARIA DAS GRAÇAS DO MONTE TEIXEIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de precedente vinculante (Tema 408) pelo Tribunal de origem
  2. 2 possível usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ sobre a interpretação do art. 85, §7º do CPC em casos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Tema 408 do STJ e negar seguimento ao recurso especial, não configurou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, e a via reclamatória não serve para reexaminar a conformidade de acórdãos com precedentes deste Tribunal, conforme art. 105, I, f, CF, art. 988 CPC, art. 187 RI/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.