Rcl 50169 - DECISAO

Rcl 50169 - DECISAO

A reclamação foi considerada inadmissível e, portanto, não conhecida, porque carece de amparo legal: não há IRDR ou IAC exigidos pelo art. 988, IV, do CPC; a Resolução STJ/GP n.12/2009 invocada foi revogada pela Resolução STJ/GP 3/2016; a ação configurou uso da reclamação como sucedâneo recursal, prática vedada; e, sendo o feito originário dos Juizados Especiais Federais, a Lei n.10.259/2001 dispõe sobre meios próprios de reexame que não incluem a reclamação.

Parties
Reclamante: Elgina Rodrigues Ramos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Qualidade De Segurado, Trabalho Informal (bicos), Juizados Especiais Federais, Sucedâneo Recursal, Resoluções Stj/gp, Art. 15, §2º, Lei Nº 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Reclamação Qualidade De Segurado Trabalho Informal (bicos) Juizados Especiais Federais Sucedâneo Recursal Resoluções Stj/gp +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elgina Rodrigues Ramos Silva

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação perante o STJ
  2. 2 Aplicação do art. 988, IV, do CPC sem prévia existência de IRDR ou IAC
  3. 3 Revogação da Resolução STJ/GP n.12/2009 pela Resolução STJ/GP 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível e, portanto, não conhecida, porque carece de amparo legal: não há IRDR ou IAC exigidos pelo art. 988, IV, do CPC; a Resolução STJ/GP n.12/2009 invocada foi revogada pela Resolução STJ/GP 3/2016; a ação configurou uso da reclamação como sucedâneo recursal, prática vedada; e, sendo o feito originário dos Juizados Especiais Federais, a Lei n.10.259/2001 dispõe sobre meios próprios de reexame que não incluem a reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.