Rcl 50384 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque não se configurou hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de acórdão aplicável às partes; a ação seria, na prática, sucedâneo recursal ou pedido de uniformização jurisprudencial contra acórdão de órgão do próprio Tribunal, o que é manifestamente incabível, sendo proferida a decisão com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CONDOMIÍNIO RESIDENCIAL FELICITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Fornecimento De Água E Esgoto Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMIÍNIO RESIDENCIAL FELICITA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão proferido por órgão do próprio STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque não se configurou hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de acórdão aplicável às partes; a ação seria, na prática, sucedâneo recursal ou pedido de uniformização jurisprudencial contra acórdão de órgão do próprio Tribunal, o que é manifestamente incabível, sendo proferida a decisão com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Reclamação julgada extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ