Rcl 50376 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo jurisprudência do STJ e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, não cabe reclamação para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo aos juízes e Tribunais locais a aplicação individualizada da tese e eventual revisão via recursos ordinários.

Parties
Reclamante: ERODITES FAGUNDES DA COSTA; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Cível de Caiapônia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cpc/2015 (art. 988, Iv), Lei 13.256/2016, Vacatio Legis, Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cpc/2015 (art. 988, Iv) Lei 13.256/2016 Vacatio Legis Aplicação De Tese Repetitiva

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Parties

ERODITES FAGUNDES DA COSTA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Cível de Caiapônia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para aferir a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos juízes e Tribunais locais para aplicação individualizada de tese repetitiva

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo jurisprudência do STJ e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, não cabe reclamação para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo aos juízes e Tribunais locais a aplicação individualizada da tese e eventual revisão via recursos ordinários.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.