Rcl 49105 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque, conforme entendimento consolidado da Corte Especial e em face da Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação ao STJ para discutir a correta aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo, devendo a controvérsia ser apreciada pelas vias recursais ordinárias; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Cabimento De Reclamação
Processual Civil Reclamação Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Cabimento De Reclamação

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para exame da correta aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação e medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque, conforme entendimento consolidado da Corte Especial e em face da Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação ao STJ para discutir a correta aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo, devendo a controvérsia ser apreciada pelas vias recursais ordinárias; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação