Rcl 50309 - DECISAO

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A reclamação não é meio adequado para impugnar decisão desta Corte, sendo inaplicável para reformar acórdão do próprio STJ; além disso, contra a decisão reclamada foi interposto agravo interno, demonstrando que a via recursal adequada foi utilizada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, nego seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: Marcelo Repasse de Veículos Ltda.; Parte Agravante No Aresp N. 2.597.393/mg: LUNA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Reintegração De Posse, Posse Indireta, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Reclamação Reintegração De Posse Posse Indireta Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Marcelo Repasse de Veículos Ltda.

Reclamante

LUNA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Parte Agravante No Aresp N. 2.597.393/mg

Procedural Posture

Reclamação / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o titular do domínio que nunca exerceu posse fática direta pode ajuizar ação de reintegração de posse
  2. 2 Se o título de propriedade é suficiente para fins de tutela possessória sem comprovação de posse fática anterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para inadmissão de recurso por suposto reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para impugnar decisão desta Corte, sendo inaplicável para reformar acórdão do próprio STJ; além disso, contra a decisão reclamada foi interposto agravo interno, demonstrando que a via recursal adequada foi utilizada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, nego seguimento à reclamação.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.