Rcl 50742 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme o entendimento da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não cabe a reclamação para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação concreta da tese deve ser analisada e, se for o caso, revista pelas instâncias ordinárias por meio dos recursos previstos.

Parties
Reclamante: ULISSES ANTONIO DE SOUZA; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Liminar (indeferimento)
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, IRDR, Lei 13.256/2016, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação IRDR Lei 13.256/2016 Gratuidade De Justiça

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Parties

ULISSES ANTONIO DE SOUZA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015 e o cabimento da reclamação
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para aplicação e revisão em concreto de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme o entendimento da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não cabe a reclamação para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação concreta da tese deve ser analisada e, se for o caso, revista pelas instâncias ordinárias por meio dos recursos previstos.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.