Rcl 49991 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto do comando do AREsp nº 989.264/MT; o Tribunal de origem procedeu ao rejulgamento dos embargos conforme determinação do STJ e a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado, razão pela qual não se conheceu da ação constitucional.

Parties
Reclamante: RUI SERGIO DURANTE; Reclamado: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Execução De Sentença

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Parties

RUI SERGIO DURANTE

Reclamante

Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do TJMT afrontou decisão do STJ no AREsp n. 989.264/MT
  2. 2 se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade do decote de 30% a 40% sobre lucros cessantes e sua exequibilidade

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto do comando do AREsp nº 989.264/MT; o Tribunal de origem procedeu ao rejulgamento dos embargos conforme determinação do STJ e a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado, razão pela qual não se conheceu da ação constitucional.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.